Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

SUA HIDRATAÇÃO COMPLETA VALE PRÊMIO TODO DIA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N° 04.013156/2021

1 – EMPRESA PROMOTORA

Razão Social: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Endereço: PRESIDENT E JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 2041 Complemento: ANDAR 8 9 E 1 0 COMPLEXO JK BLOCO B Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-011 CNPJ/MF n°: 54.516.661/0001-01

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Todo o território nacional. 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

01/06/2021 a 16/08/2021 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

01/06/2021 a 31/07/2021 

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, que efetuarem compras no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) em Loções da linha NEUTROGENA e/ou da linha JOHNSON’S, conforme relação constante no Anexo I, em qualquer loja física ou e-commerce.

As compras deverão ser realizadas no período das 00h00m do dia 01.06.2021 às 23h59m do dia 31.07.2021.

Para fins de participação nesta promoção, fica esclarecido que as Notas / Cupons Fiscais com valores inferiores ao estabelecido (R$ 30,00) poderão ser somadas com outras Notas / Cupons Fiscais até que se atinja o valor necessário para participação nesta promoção.

Para assegurar a participação, após efetuar a compra na forma acima, o interessado deverá, no período das 00h00m do dia 01.06.2021 às 23h59m do dia 31.07.2021 acessar o site hidratacaotododia.jnjbrasiI.com.br e realizar a sua inscrição informando os seus dados pessoais conforme campos obrigatórios assim indicados no momento do cadastro, além de ler e aceitar os termos do Regulamento.

Caso queira, o consumidor poderá acessar o site da promoção, direcionando a câmera de seu celular no QR Code presente nos materiais de divulgação.

Também será solicitado ao participante a criação de uma senha que será utilizada em conjunto com o seu respectivo e-mail para posterior acesso e consulta aos Número(s) da Sorte com o(s) qual(is) está concorrendo ao prêmio adiante descrito.

O consumidor deverá, ainda, informar os dados de sua compra preenchendo os itens solicitados no cadastro e selecionar os produtos adquiridos com o respectivo valor.

Este cadastro Ihe permitirá participar desta promoção, bem como participar da promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a vale-brinde.

Nenhuma responsabilidade será atribuída à empresa Promotora na hipótese de o consumidor

ter realizado a sua compra online tempestivamente, mas não ter recebido o produto e a respectiva nota fiscal dentro do período de participação, uma vez que o serviço de entrega não é de responsabilidade da empresa Promotora.

A cada R$ 30,00 (trinta reais) em produtos promocionados (linha NEUTROGENA6 e/ou da linha JOHNSON'S6), cadastrado no site, o consumidor receberá 1 (um) Número da Sorte, para concorrer ao prêmio desta promoção

Exemplo 1: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 32,90 = 1 (um) Número da Sorte.

Exemplo 2: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 64,73 = 2 (dois) Números da Sorte.

Exemplo 3: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 13,79 não dá direito a qualquer Número da Sorte.

O consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais que cadastrou na promoção. Em caso de premiação, será exigida a apresentação de todas elas, cadastradas durante todo o período da promoção, não se restringindo assim àquela que tenha gerado o Número da Sorte contemplado.

Cada Nota Fiscal poderá ser cadastrada apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período.

Fica desde já determinado que cada consumidor inscrito poderá cadastrar, durante o período de participação da promoção, em seu nome e CPF, no máximo, 5 (cinco) Notas Fiscais com valor individual de até R$ 150,00 (cento e cinquenta) cada em produtos promocionados.

O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro poderá implicar na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Não será admitida, em nenhuma hipótese, a participação advinda de Nota/Cupom Fiscal emitido

manualmente.

No site hidratacaotododia.jnjbrasiI.com.br o participante poderá acompanhar o registro de todos os produtos

cadastrados e seus respectivos Números da Sorte.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

A apuração ocorrerá no dia 16.08.2021 na empresa Promotora, localizada na Avenida Juscelino Kubitscheck n° 2041, torre B, Complexo JK, ltaim Bibi, São Paulo — SP, CEP: 04543-011, às 16hs.

Será ofertado como prêmio 1 (um) Cartão de Crédito, com a função saque bloqueada, carregado com o valor unitário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fica esclarecido que o cartão poderá ser utilizado em até 2 (dois) anos a contar da data de 17/08/2021.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES

100 (cem)

8 – NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000 (cem mil)

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

DATA: 16/08/2021 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 31/07/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/08/2021

ENDERE ÇO DA APURAÇ ÃO: Avenida Juscelino Kubitscheck NÚMERO: 2.041 COMPLEMENTO: Torre B Complexo JK BAIRRO: ltaim Bibi

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04543-011

LOCAL DA APURAÇAO: Sede da empresa Promotora

 PRÊMIOS

Quantidade: 1

Descrição: Cartão de Crédito, com a função saque bloqueada, carregado com o valor unitário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fica esclarecido que o cartão poderá ser utilizado em até 2 (dois) anos a contar da data de 17/08/2021.

Valor: R$ 50.000,00

Valor Total: R$ 50.000,00

Séria Inicial: 0

Série Final: 99

Ordem: 1

10 – PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios: 1

Valor total da Promoção: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

11 – FORMA DE APURAÇÃO

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados no sorteio nesta promoção, de acordo com a extração da Loteria Federal do dia 07.08.2021, será utilizada a seguinte regra:

Para a obtenção do NÚME RO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados no sorteio nesta promoção, de acordo com a extração da Loteria Federal do dia 07.08.2021, será utilizada a seguinte regra:

Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da dezena simples do primeiro e segundo prêmio da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio                 5     7     2     7     3

2º prêmio                 9     8     1     8     4

3º prêmio                 2     0     8     8     3

4º prêmio                 3     1     4     3     6

5º prêmio                 5     9     6     1     7

Exemplo: considerando a extração acima, será contemplado o portador do NÚMERO DA SORTE 78.34367.

Em ocorrendo a hipótese de o número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

Caso alguma extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

Não poderão participar da promoção os funcionários, colaboradores e sócios da Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., Johnson & Johnson Industrial Ltda., Feeling Comunicação Integrada Ltda., R/GA Media Group Publicidade Ltda., W Abdel Moneim Deiab Aly e Cia Ltda., Spot Marketing Promocional Ltda., Pop Trade Marketing e Consultoria Ltda., PLURIS MIDIA LTDA., HH Print Manag. do Brasil e Rep. Ltda., bem como da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda.

Com o objetivo de cumprir o exposto no item acima, os responsáveis, terão à sua disposição a relação das pessoas impedidas de participar. Na hipótese de ser contemplado um excluído, seu NÚMERO DA SORTE será considerado nulo, e em seu lugar, será utilizada a regra de aproxima são constantes neste Regulamento. 

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O participante vencedor será comunicado desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição. A empresa Promotora fará 3 (três) tentativas de contato com o ganhador para avisá-lo desta condição

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item "Forma de Apuração".

A divulgação do contemplado na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio sorteado e após a realização da auditoria e validação do ganhador. O resultado desta promoção, com o nome e número da sorte do ganhador, será divulgado no hotsite em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção e nos termos a seguir. 

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

O prêmio será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de comprovação da documentação, no endereço indicado pelo ganhador, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, e, a critério da empresa Promotora fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverá encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do efetivo contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item "Forma de Apuração", até que se encontre um ganhador válido.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribui-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5º, do Decreto n° 70.951/72.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de material de ponto de venda, no site da promoção e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site da promoção.

O contemplado autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometam a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar   todas as notas/cupons   fiscais sob seu CP F durante o período da promoção, inclusive aquelas   que não corresponderem ao NÚME RO DA SORTE sorteado.

Presumem, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva ao direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção sob responsabilidade da Promotora.

Os participantes, a partir da confirmação de seu cadastramento; e criação de identificação e senha, conforme estipulado na promoção, compreendem e autorizam expressamente que a Promotora e Prestadores de Serviços por ela indicados a utilizar seus dados pessoais para operacionalizar a promoção, exclusivamente nos termos descritos no presente Regulamento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os dados pessoais poderão ser utilizados pela Promotora ou seus Prestadores de Serviço para obter documentos / cupons fiscais, e liberação da compensação ou remuneração ao participante contemplado. Mediante o consentimento do participante, a Promotora poderá utilizar seus dados de contato para comunicação sobre produtos e serviços da Promotora e desenvolvimento de relacionamento com o participante.

Para obter mais informações sobre como seus dados pessoais são processados, por favor verifique a Política de Privacidade. A empresa deverá encaminhar ã SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações", do sistema SCPC,

os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; é vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1°-A, § 3°, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas ã Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em Iugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei n° 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria MF n° 41, de 2008, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria MF n° 422 de 2013, Portaria Seae/MF n° 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participa são e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei n°. 5.768, de 1971. 

INFORMAÇÕES RESTRITAS

A empresa Promotora fará a comprovação da aquisição dos prêmios, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72.

A empresa Promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado nos materiais de divulgação, fazendo-o constar permanentemente no site da promoção hidratacaocompletatododia.jnjbrasil.com.br.